“’A edilidade espinhense elaborou e aprovou um plano de urbanização para aquela zona onde se prevê a construção de um Parque Municipal, em terrenos que rondam os 83 hectares, onde seriam inseridos o Parque de Campismo e o Estádio Municipal’, começou por nos afirmar, [ao Comércio do Porto de 9 de fevereiro de 1982] que ‘aprovado o plano seguiu-se a elaboração de projectos para o Estádio Municipal e Parque de Campismo, que foram aprovados superiormente. A Câmara pediu a declaração de utilidade pública, expropriação urgente e posse administrativa. O responsável pelo Departamento do Turismo de então — Repolho Correia, do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, despachou favoravelmente. E o certo é que passado algum tempo, não sei se por qualquer movimentação dos interessados, foi anulado o despacho, acabando depois por ser revigorada a efectiva utilidade pública desses terrenos. O despacho foi objecto de recurso por parte do senhor Manuel Violas que acabou por lhe ser favorável. Isto significa’, prossegue o dr. Fernando Raimundo, ‘que essa expropriação das parcelas do senhor Manuel Violas ficaria sem efeito, mas, quanto a mim, não significaria que através do ministério de tutela — Secretarja de Estado de Turismo —, não pudesse ser reformulado despacho de utilidade pública e respectiva posse administrativa em termos de eliminar o vício de forma que foi o fundamento com que o Supremo Tribunal Administrativo deu provimento ao recurso.’
E agora ainda se irá pedir indemnização à Câmara?
‘— Neste momento o que se põe é isto: face ao recurs, o proprietário Manuel Violas fica isento da expropriação. A Câmara, por sua vez, que tomou posse desses terrenos, já fez obras de terraplanagem, cortando árvores, etc. O que é certo é que a Câmara, se o senhor Manuel Violas exigir, ainda estará sujeita a uma indemnização. Por outro lado, como essa parcela está intercalada, assim como outras, há um impedimento à prossecução do empreendimento considerado de utilidade pública.’
Do aproveitamento à sujeição do poder local
E, lamentando que este caso se esteja agora a despoletar, o dr. Fernando Raimundo referiu-nos que ‘este facto vai ter as suas consequências, quer a nível político, quer a nível de poder local. E nesse sentido, como já o informei, a Câmara vai reagir, ou melhor, já reagiu e está disposta a pedir a demissão em bloco. E repare que ela é constituída pelos 'principais partidos: AD, PS e APU. Mas está coesa e ciente de que lhe assiste a justiça. Eu, como governador civil, apoio a Câmara. Veremos como o Governo vai reagir, pois a autarquia não está disposta a uma passividade governamental perante um facto que põe em perigo o poder local que fica submetido ao poder económico. Mais: como governador civil, sou um defensor intransigente do poder local e daí estar, para além do mais, contra esta decisão. Acompanharei as diligências que a autarquia achar por bem levar por diante. Até porqua o Parque Municipal, o Parque de Campismo, o Estádio Municipal, são para servir a colectividade e não pode ser prejudicada por meia dúzia de senhores’.
— Fala-se em carências de zonas verdes. Quer comentar?
‘— Não julgo que os 83 hectares de terreno ponham em risco o ambiente ecológico das populações de Espinho» - referiu o dr. Fernando Raimundo. (in O Comércio do Porto de 9/2/82.)
Espinho Vareiro, 19 de fevereiro de 1982.