ASSEMBLEIA MUNICIPAL

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CARTÃO AMARELO

O desrespeito pela Lei na forma como a Câmara pediu autorização para contrair empréstimos mereceu um cartão amarelo da Assembleia Municipal (AM) na reunião da passada 5.ª feira, 10 de Março, sendo o primeiro embaraço para a equipa de maioria socialista que venceu as eleições autárquicas há dois meses.

Por proposta da CDU, a AM autorizou a Câmara a contrair empréstimos a curto prazo, em caso de necessidade, apenas para 1994, contra a pretensão da Câmara (4 anos). A autorização foi também mimoseada com um forte puxão de orelhas ao Executivo. É que, em 1995, a Câmara terá que ter muito cuidado com a Lei. O pedido de autorização deverá ser correctamente instruído com:
  1. informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito ( n.º 3 do art.º 390 do DL 100/84)
  2. o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento (n.º 3 do art.º 392 do DL 100/84);
  3. o empréstimo não deverá ultrapassar 1/12 das verbas orçamentadas para investimento pelo município no respectivo ano (n.º 1 do art.º 59 do DL 258/79 de 28 de Julho);
  4. o empréstimo não poderá ultrapassar 1/10 da verba do FEF que cabe ao município (n.º 4 do art.º 15.0 da Lei 1/87 de 6 de Janeiro).
PARA QUÊ TANTA PRESSA?

Durante o acesso debate que precedeu a aprovação desta recomendação da CDU, Amadeu Morais (PSD) interviera para dizer que a proposta da Câmara não elucidava nada, e Luís Montenegro (PSD) colocava a Câmara entre a espada e a parede: se não havia emergência, porquê tanta pressa? não poderia a Câmara instruir o processo respeitando os preceitos legais e a AM autorizar a contracção de empréstimos em Abril?


O EMPURRÃO DE ELSA

Mas o Vereador Rolando de Sousa (PSN) mostrou-se intransigente: a Câmara não prescindia da sua proposta. Terá sido esta atitude que fez convergir a maioria dos votos na apresentação do cartão amarelo. Elsa Tavares (PSN) deu um empurrãozinho: a recomendação da CDU devia ser votada antes da proposta da Câmara. Na votação, o ponto referente ao respeito pelos requisitos legais merecia 14 votos favoráveis (10 PSD, 1 CDS, 2 PSN), e 11 abstenções (PS, 4 Presidentes das Juntas de Freguesia e Elsa Tavares).

30% PARA AS FREGUESIAS


«As Juntas de Freguesia querem ser mais do que simples passadoras de Atestados», dizia Jorge Alves (PSD) recomendando que, na próxima revisão orçamental, a Câmara previsse a transferência de 30% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para as Juntas de Freguesia.

Alfredo Rocha, Presidente da JF de Guetim, eleito do PSD, reforçava a ideia: «A JF de Guetim, com as disponibilidades que tem, só vai receber 2.191 contos este ano. Pus-me a fazer as contas. Se pagar aos membros da autarquia, ao coveiro que não trabalha a tempo inteiro, luz, telefone e reservar 50 contos para secretaria, no fim do ano sobram-me 25 contos. Assim é muito difícil trabalhar».

O EMPURRÃO DE GAIO

Carlos Gaio (PS) interveio para considerar a recomendação do PSD limitada, defendendo que a Câmara devia, em conjunto com as JFs, estabelecer protocolos no sentido de delegar competências no sentido da transferência de verbas para investimentos públicos.

Jorge Alves não se fez rogado. Agradeceu e alterou a redacção da recomendação. Para além da transferência de 30% do FEF, o PSD recomendava a definição de uma «política de delegação de competências em matéria de investimentos públicos que possa permitir a prossecução dos legítimos objectivos das Freguesias». Estava assim garantida a unanimidade.

REGIMENTO RENOVADO

A AM debruçou-se também sobre as alterações ao seu Regimento, estudadas por uma comissão composta pelos líderes das cinco forças partidárias nela representadas. De registar o seguinte:
  1. os documentos para debate no período de antes da ordem do dia deverão dar entrada 30 minutos antes do início da 1ª reunião de uma sessão e serão discutidos nessa reunião. Os documentos entregues fora do prazo serão discutidos nas reuniões seguintes. O PSD queria 24 horas de prazo.
  2. Aquando da discussão do Plano de Actividades e Orçamento, haverá um período para esclarecimento prévio. Uma Comissão Permanente terá acesso antecipado às previsões da Câmara.
  3. O público poderá participar no final de todas as reuniões de uma sessão.
OS BURACOS DA JAE

Por proposta da CDU, a AM manifestou o seu apoio ao Executivo pelo esforço que tem feito junto da Junta Autónoma das Estradas para a reparação urgente das estradas. Recomendou ainda à Câmara para que continue a insistir na reparação das estradas do Concelho e, na sequência da intervenção de João Félix (presidente da JF de Anta), para que a JAE «analise e se debruce, com carácter de urgência, sobre os graves problemas de acessibilidade levantados pela divisão das Freguesias do Concelho devido à passagem do Itinerário Complementar à EN 109».

EDP MAL ILUMINADA

A AM aprovou por unanimidade um pacote de recomendações:
  1. A Câmara deverá continuara desenvolver diligências junto da EDP para que esta providencie a iluminação adequada de todo o município;
  2. A Câmara deverá criar um serviço de protecção civil.
A NOITE DOS PRESIDENTES DE JUNTA

  1. Américo Castro ( Presidente da JF Paramos) foi eleito representante para a Assembleia Distrital.
  2. Abel Gonçalves (Presidente da JF Silvalde) foi eleito representante para a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
CORREIA DE ARAÚJO NO HOSPITAL

Correia de Araújo (CDS) foi eleito representante da AM no Concelho Geral do Hospital de Espinho. Não teve, todavia, sorte ao tentar fazer passar uma moção de solidariedade ao Futebol Clube do Porto na sequência da penhora do seu estádio, por ordem das Finanças, para garantia de dívidas fiscais à Segurança Social e ao IRS. Dir-se-á que a AM não foi em demagogias. Irá quando alguém avançar com algo semelhante em relação ao Sporting de Espinho que também já tem o estádio penhorado? A ver vamos.

«PROGRESSO» FALIDA

Fora da ordem do dia, foi ainda introduzida por Rui Abrantes (CDU) a situação da falência da Fábrica «Progresso». Segundo este vogal, a administração da empresa estava a preparar o encerramento sem respeitar os mais elementares direitos dos trabalhadores, podendo estar a ser aberto o caminho para uma eventual especulação imobiliária.
Octávio Lima
Espinho Vareiro, 18 de março de 1994