Os autarcas espinhenses poderão ter de declarar publicamente os seus interesses. O primeiro passo foi dado na passada 6.ª feira, 10 de Maio. A CDU fez aprovar, com a abstenção de António Catarino, uma proposta para que a comissão da Assembleia pondere a utilidade da criação do registo local de interesses e elabore a respectiva proposta regulamentar.
O regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos está estipulado na Lei n.º 28/95 de 18 de Agosto. Mas, enquanto torna obrigatório o registo de interesses para membros do Governo e da Assembleia da República, a Lei considera facultativa a sua criação nas autarquias, "caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo".
Considerado delicado e melindroso, o assunto foi debatido com algumas cautelas. Jorge Carvalho (CDU) defendia a ideia como sendo um instrumento de promoção da transparência e da boa imagem dos órgãos autárquicos junto da opinião pública. Jor ge Alves (PSD) insistia por três vezes na constituição de uma comissão da Assembleia específica para tratar do caso, diferente daquela que neste momento acompanha o Orçamento e o Plano. Manuel Osório (PSD) dava os parabéns a Jorge Carvalho pela iniciativa. Primeiro, porque conseguira criar consenso. Segundo porque ficaria sempre bem, fosse a ideia aprovada ou não. Se a ideia fosse aprovada, a CDU ficaria bem perante a opinião pública. Se fosse rejeitada, a CDU tam bém ficaria bem, diria que só a CDU era honesta e que os outros é que não tinham querido. Mas Manuel Osório, calmamente, deixava um alerta: a medida podia ser uma ver dadeira caixa de Pandorra!
Plano desajustado
Foi aprovada por unanimidade uma recomendação do PP no sentido da Câmara proceder à revisão do Plano Geral de Urbanização (PGU). Tudo porque, segundo Correia de Araújo, há desajustamentos entre o actual PGU e a realidade, concretamente em Silvalde, onde algumas áreas afectas a espaço rural e a zona industrial deviam ser alterados para uso residencial e serviços. A ideia foi reiterada por João Felix, Presidente da Junta de Freguesia de Anta: "Anta tem sofrido bastante com a falta de um PGU claro. Sem o PGU, o futuro do desenvolvimento de Anta está comprometido. Os clandestinos estão a construir diariamente no meio de pinhais. E eu não estou a falar de clandestinos por necessidade, mas de casas clandestinas caras. E há também fábricas ou intenções de futuras fábricas agora disfarçadas de armazéns".
Águas regulamentadas
A CDU submeteu à consideração da Assembleia uma recomendação no sentido da Câmara verificar da necessi dade de proceder às adaptações do seu regulamento do sistema de drenagem de águas residuais e providenciar para que seja respeitado o prazo legal para a tal elaboração (23.10.96), segundo o previsto no Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23.8.95. A Câmara deverá também proceder às propostas de alteração global do actual regulamento adequando-o às presentes realidades do conce lho. Tudo porque, segundo Jorge Carvalho, "o regulamento das águas em Espinho é um desastre. Em 1991, em Anta, houve uma tentativa de se resolver o problema, mas o PSD opôs-se à constituição de uma comissão para estudar o assunto, e o assunto ficou na gaveta até agora". O documento mereceu considerações diametralmente opostas. Por um lado, a de Correia de Araújo (PP) que considerou o documento redundante por querer recomendar uma coisa que incumbia naturalmente à Câmara. Por outro, a de Guy Viseu (PSD) que deu "os parabéns pela oportunidade política do Dr. Jorge Carvalho" (sic). Solidário, Carlos .Gaio (PS) afirmou: «Tiro o chapéu à CDU. A Assembleia tem poder para regulam entar. Aqui não há critica encapotada à Câmara, é só um alerta, uma chamada de atenção. Trata-se de um imperativo legal e de interesse público.» Posta à votação, a recomendação viria a colher a unanimidade.
(...)
Finalmente, interveio José Oliveira, do Bairro Piscatório, no período destinado ao público. Não conseguindo conter a sua veemência, denunciou duas situações, na sua opinião, escandalosas:
— Há dezenas de casas desocupadas em Espinho à espera que lhes paguem as exorbitâncias que eles pedem
— Não deve ser a CP a mandar em Espinho: quando é que a Câmara manda vedar a linha de comboio na zona do Bairro Piscatório e da Marinha? Há dias morreu lá mais uma pessoa, um amigo de José Oliveira. E, a rematar, sugeriu a leitura de «O Suicídio das democracias».
Octávio Lima
Espinho Vareiro, 17 de maio de 1996